Restaurante de rodovia é serviço essencial de abrangência nacional, estabelece TJ-SP

Há antagonismos nos decretos e não cabe ao Órgão Especial definir medidas sanitárias. Assim se definiu que as concessões se deem nos termos do pedido

Ao julgar nove mandados de segurança impetrados por restaurantes em rodovias, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aproveitou para discutir o alcance das medidas sanitárias que poderiam ser impostas para o pleno funcionamento dos estabelecimentos durante a pandemia da Covid-19.

Desde maio de 2020, o colegiado adotou o entendimento de que restaurantes à beira de rodovias se enquadram no rol de serviços essenciais, pois atendem caminhoneiros e viajantes, e podem manter o atendimento presencial. Assim, os mandados de segurança impetrados por esses estabelecimentos têm sido concedidos por unanimidade.

Na semana passada, o desembargador Evaristo dos Santos levantou a dúvida quanto a medidas sanitárias impostas pelos magistrados para concessão das ordens, tais como distanciamento entre as mesas, limite no número de clientes e uso obrigatório de máscaras. Segundo Santos, em muitos casos, o relator também determinou que o restaurante seguisse as diretrizes do Plano São Paulo.

Porém, na visão do desembargador, o colegiado definiu que os restaurantes em rodovias são um serviço essencial a nível nacional, não estadual ou municipal. Dessa forma, para ele, não seria possível aplicar uma legislação estadual, como o Plano São Paulo, diante da essencialidade nacional do serviço em questão.

“Não seria possível determinar o cumprimento do Plano São Paulo ou qualquer outra restrição prevista em decreto estadual ou municipal. Dada à essencialidade nacional do serviço prestado, impõe-se a concessão da ordem para o funcionamento, observadas as regras de higiene previstas em decreto federal”, afirmou.

O caso foi amplamente debatido no colegiado. O desembargador Ferraz de Arruda, relator de seis processos em discussão, defendeu a possibilidade de impor “cautelas genéricas” e outras orientações aos restaurantes. Já o desembargador Moacir Peres não vislumbrou contradições nos julgamentos do Órgão Especial sobre a matéria.

“O que ocorre é que, no momento da impetração do mandado de segurança, a própria parte estabelece as condições que pretende cumprir a partir do momento da abertura. A ordem acaba sendo concedida nos termos do pedido”, disse Peres.

Para resolver a questão, o desembargador Claudio Godoy propôs que as ordens fossem concedidas nos termos e limites dos pedidos dos impetrantes, sem citar diretamente leis federais, estaduais ou municipais. A sugestão foi acolhida por unanimidade e a questão, agora, está pacificada no colegiado, que vem recebendo centenas de ações de restaurantes à beira de estradas.

“Há antagonismos entre os decretos federal e estadual. É difícil a gente estabelecer as restrições, e se não há amparo legal, não podemos determinar as medidas. Se não há como estabelecer uma regra geral de grande amplitude, melhor que a concessão se dê nos termos do pedido”, concluiu Evaristo dos Santos.

2047390-97.2021.8.26.0000
2049322-23.2021.8.26.0000
2049561-27.2021.8.26.0000
2050090-46.2021.8.26.0000
2050473-24.2021.8.26.0000
2051297-80.2021.8.26.0000
2052370-87.2021.8.26.0000
2052478-19.2021.8.26.0000
2052508-54.2021.8.26.0000