O SEBRAE de São Sebastião informa que os Microempreendedores Individuais (MEI) do município, com débitos de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e de Declaração Anual de Faturamento, devem regularizar seus débitos até 31 de agosto e, assim, evitar a inscrição em Dívida Ativa da União e a perda da cobertura previdenciária.
Para quitar pendências, o MEI deve comparecer na sede do SEBRAE, portando RG, CPF título de eleitor e recibo do imposto de renda de pessoa física (IRPF) declarado dos últimos dois anos.
O Simples Nacional é um regime de arrecadação aplicado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, e abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).
O endereço do SEBRAE é Expedicionário Brasileiro, nº 207, Centro. Entre em contato pelo telefone ou WhatsApp: (12) 3892-1549.