Os vereadores de São Sebastião aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº. 10/2021, de autoria do Executivo, que revogou da Lei Complementar nº. 86/2007.

Vereadores de São Sebastião aprovam nova lei da Guarda Civil Municipal

Os vereadores de São Sebastião aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº. 10/2021, de autoria do Executivo, que revogou da Lei Complementar nº. 86/2007.

A lei revogada, de 2007, instituía o regime disciplinar diferenciado e atribuía dos cargos da Guarda Civil Municipal.

Agora, além do concurso público, para ser admitido na função de guarda civil o interessado deverá ser aprovado no curso da Academia de Formação da Guarda Civil Municipal de São Sebastião, de acordo com a grade curricular da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP;

A estrutura funcional da guarda civil também foi alterada.

Na lei revogada, previa:  01 comandante, 01 sub- comandante, 03 inspetores chefes, 05 guardas municipais inspetores e 60 guardas civis municipais.

De acordo com o novo projeto aprovado, ela passará a ser composta por: 01 comandante-geral, 01 sub- comandante,  01 corregedor,  01 ouvidor,  13 inspetores e guardas civis, organizados hierarquicamente conforme Plano de Cargos, Salários e Carreira da Guarda Civil Municipal de São Sebastião.