A Câmara Municipal de São Sebastião realizará audiência pública na próxima quarta-feira, dia 27, a partir das 16 horas, para debater o Projeto de Lei nº 92/2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022.
O projeto de lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro 2022, nos termos do artigo 165, parágrafo 5º, da Constituição Federal, Lei n° 4320/64, da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao setor Público (NBCASP).
Na Lei Orçamentária Anual (LOA) constam o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social referente aos poderes do Município, seus Fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
O projeto estima a receita e fixa a despesa para o próximo ano no valor de R$ 1.220.740.000,00. De acordo com o total geral do orçamento, para a Prefeitura a estimativa é de R$ 1.007.813.200,00 e R$ 25.055.000,00 para a Câmara Municipal.
Do total, são estimados R$ 120.629.000,00 ao Instituto de Previdência do Município, além de R$ 12.810.000,00 para a Fundação Educacional e Cultural de São Sebastião e R$ 54.432.800,00 destinados para a Fundação de Saúde Pública.
De acordo com o artigo 7º, o Poder Executivo fica autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, créditos adicionais suplementares de até 30% da despesa total fixada no artigo 3º, em conformidade com o artigo 18 da Lei nº
2823/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A audiência acontecerá no plenário da Câmara Municipal de forma presencial, embora com limite de espaço para 20 pessoas em função dos protocolos de segurança de enfrentamento à Covid-19. Ela também será transmitida online
pelo Facebook e Youtube. Os munícipes poderão apresentar suas perguntas e sugestões, durante a audiência, tanto por quem estiver no plenário quanto pela rede social por meio do Facebook.