Troca de Favores: OAB de São Sebastião abafa casos de abusos na Casa do Menor para garantir doação de terreno

A reportagem obteve informações que um suposto caso de abuso sexual na Casa do Menor de São Sebastião que teria sido objeto de “vista grossa” por parte da presidente. Uma eventual denúncia poderia prejudicar a relação com o Governo Municipal e assim impedir a doação do terreno para a entidade

A Ordem dos Advogados do Brasil ocupa lugar de destaque na sociedade brasileira. A Constituição Federal, por exemplo, dá à Entidade poderes (legitimidade) para propor ação direta de inconstitucionalidade sobre qualquer tema, coisa que não ocorre com qualquer outra Entidade.

No âmbito municipal, a importância não é diferente. A Entidade representa a sociedade em diversos Conselhos Municipais, como Conselho Municipal de Saúde – COMUS, Condição Feminina e outros. No entanto, esta representatividade da sociedade vem sendo maculada por alguns desvios de conduta.

Em 2019, início da gestão da atual diretoria da OAB de São Sebastião, novos Conselheiros foram indicados para representar a Entidade e a Sociedade Sebastianense nos Conselhos Municipais.

Dentre os inúmeros conselhos municipais, que os membros da OAB participam, um dos mais importantes e relevantes é o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

O CMDCA é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal.

Ele propõe, delibera e controla as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes. Também faz o registro de entidades que atuam com crianças e adolescentes e acompanha se os projetos e programas realizados atendem aos requisitos da legislação.

Além disso, gerencia e estabelece os critérios de utilização de recursos dos fundos de direitos da criança e do adolescente municipais, seguindo orientação do parágrafo 2º do artigo 260 da Lei n° 8.069/1990.

Segundo a apuração da reportagem, a representante da OAB de São Sebastião no CMDCA recebeu, em 2019, sérias denúncias de abusos cometidos contra duas menores que se encontravam internadas na Casa do Menor.

De acordo com a denúncia, as vítimas teriam passado por situações extremamente abusivas, física e emocionalmente, além de abuso sexual, tendo uma das menores engravidado. Tudo praticado nas dependências da Casa do Menor de São Sebastião.

Em razão da seriedade e gravidade das denúncias, as informações da denúncia de abuso sexual foram levadas ao conhecimento da diretoria da OAB. No entanto, a diretoria, através de sua presidente, a Dra. Jaqueline Rodrigues Santana, determinou que a Advogada permanecesse inerte e que não desse início a qualquer procedimento visando apurar as denúncias junto ao CMDCA.

Inconformada, a Advogada insistiu, mas seus reclamos foram em vão. Segundo a presidente, se as denúncias fossem feitas e os casos fossem apresentados pela entidade para providências junto aos órgãos competentes, haveria um abalo nas relações entre a Entidade e a Prefeitura Municipal, o que poderia ocasionar a não doação de um terreno para a Entidade, para que esta pudesse construir sua sede própria.

Indignada com a postura da presidente, a advogada entregou o cargo de conselheira que ocupava no CMDCA e encaminhou o caso às autoridades competentes para apuração, dentre elas o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CONDEPE.

O órgão estadual abriu procedimento, que está em fase final de apuração. Em razão do sigilo exigido pelo tema, o orgão não quis dar maiores informações, mas afirmou que o procedimento seria encaminhado ao Ministério Público.

A suposta “troca de favores” entre a diretoria da OAB e a Prefeitura Municipal aparentemente atingiu seu objeto: o terreno foi doado à Entidade em novembro de 2019. O terreno doado para construção da sede própria da Entidade no Município.

A doação do terreno

Por iniciativa do prefeito, e aprovado pelos vereadores, foi doada, por meio da Lei Municipal nº 2643/2019, uma área de 1000 m² à Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em São Sebastião, em área do município que fica localizada à Rua Emidio Orselli, no Varadouro, em frente ao Fórum do município.

A doação de bens públicos imóveis é regulada pelo Art. 17 da Lei 8666/1993, que a permite se cumpridas algumas formalidades: interesse público devidamente justificado, avaliação do imóvel, autorização legislativa, licitação na modalidade concorrência e doação modal (com encargos ou obrigações) e condicional resolutiva (com cláusula de reversão).

Contudo, a Ordem dos Advogados do Brasil é uma entidade de classe, que atende exclusivamente seus membros e não presta serviços voluntários à sociedade e assim não existe interesse público devidamente justificado, e apenas de atender uma classe específica.

Vale lembrar que toda a arrecadação da entidade, suas aplicações e despesas, embora a entidade seja de fiscalização do exercício da profissão, não está submetida à fiscalização do Tribunal de Contas da União, o que torna ainda mais essa doação alheia aos interesses da comunidade sebastianense e a questão está na pauta de julgamento no Supremo Tribunal Federal desde o ano de 2020.