Município recebeu prazo de 30 dias para apresentar informações solicitadas
Por meio de inquérito instaurado em 29 de abril, a Promotoria de Justiça de São Sebastião vai apurar eventuais irregularidades no fornecimento de próteses e órteses para pessoas com deficiência naquele município, sobretudo em razão da não renovação do contrato com a Associação de Assistência à Criança Deficiente (AACD). Foi dado prazo de 30 dias para que a prefeitura e a Secretaria Municipal de Saúde de São Sebastião apresentem informações sobre os fatos.
A promotora de Justiça Janine Baldomero diz na portaria que diversos relatos foram direcionados ao Ministério Público dando conta da interrupção no fornecimento de próteses e órteses após o fim do último contrato com o Poder Público, ocorrido em dezembro de 2020. Com base nas informações prestadas pela AACD, o município de São Sebastião tinha dívida com a entidade desde 2019, quitando os valores só em junho de 2021. A AACD, então, enviou proposta de reajuste dos valores antes do término do contrato, mas a municipalidade, sem justificativa, indeferiu o reajuste e não renovou o acordo.
Ainda segundo Janine, com isso o município deixou de dar alternativas aos pacientes que precisam das próteses e órteses, “suspendendo o fornecimento e prejudicando o tratamento das deficiências sem qualquer justificativa”.