Saneamento básico: Câmara aprova projeto que proíbe cobrança de tarifa mínima de água e esgoto

Projeto de Lei 1845/25 altera a Lei do Saneamento Básico para estabelecer que cobrança seja composta por uma tarifa básica fixa e uma parcela variável, calculada com base no consumo efetivo; texto segue para análise do Senado

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